Publicado por: . | 29/05/2012

Os limites da liberdade de expressão do militar

*A CRÍTICA AO ATO DE SUPERIOR E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO

 Crítica ao Ato de Superior

O Código Penal Militar, Decreto-Lei Nº. 1.001, de 21 de outubro de 1969, prevê em seu artigo 166:

 “Art. 166. Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo:

Pena - detenção, de dois meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.”

O enfoque à crítica a ato de superior, pois sob uma análise superficial, parece conflitar com o direito constitucional da liberdade de expressão, previsto no art. 5º, inc. IV, da Constituição Federal de 1988.

 “criticar publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo”

O verbo criticar significa o ato de julgar alguém ou algo, censurar, ou dizer mal. Para que o crime do art. 166 do CPM seja configurado a crítica deve ser pública, ou seja, ouvida por outras pessoas, e deve recair sobre qualquer dos três objetos: o ato de superior, o assunto atinente à disciplina e a resolução do governo.

Importante lembrar que a crítica positiva, que é aquela que ressalta pontos positivos, não ofende a autoridade e a disciplina militar, bens tutelados pelo artigo.

 A crítica negativa afronta os valores da instituição militar e abala a hierarquia e a disciplina militar.

 Superior hierárquico é aquele que tem maior posto ou graduação o que possui mesmo posto ou graduação e desempenha função de hierarquia superior.

 Liberdade de Expressão

O direito constitucional à liberdade de expressão é uma das cláusulas pétreas do art. 5º da Constituição Federal de 1988 e está previsto em seu inciso IV:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;”

Sempre ligada à política, a liberdade de expressão tornou-se evidente durante a democracia ateniense, ligada aos homens livres. No Brasil também esteve presente nas diversas Constituições Federais desde a Constituição do Império.

Em alguns períodos da nossa história a liberdade de expressão foi suprimida, como no Estado Novo. Porém em pouco tempo, durante o período da redemocratização o direito foi novamente reinserido na Constituição de 1946.

O princípio democrático tem um elemento indissociável que é a liberdade de expressão, em contraposição a esse elemento, existe a censura que representa a supressão do Estado democrático. A divergência de idéias e o direito de expressar opiniões não podem ser restringidos para que a verdadeira democracia possa ser vivenciada.

A Hierarquia e a Disciplina

Toda instituição militar tem como princípios fundamentais a hierarquia e disciplina.

Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 institui os princípios como base das organizações militares estaduais e federais:

“Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República*, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.” * nos Estados aos Governadores, Inciso XIII, do artigo 64 da Constituição Estadual.

Eles são garantidoras da manutenção das atividades militares e devem ser analisados com supremacia em caso de conflitos com outros direitos. Essa supremacia é mitigada diante dos princípios e direitos constitucionais, sendo estes responsáveis pela segurança da democracia estatal.

Para Alexandre Henriques da Costa “Hierarquia significa o conjunto de poderes subordinados uns aos outros, sejam eclesiásticos, civis ou militares, classificando e ordenando a graduação do poder correspondente às diferentes classes de funcionários públicos”. E para o mesmo autor “Disciplina é a imposição de autoridade, de método, de regras ou de preceitos, ou seja, é o respeito da autoridade, a observância de métodos, regras ou preceitos. Trata-se de um conjunto de prescrições ou regras destinadas a manter a boa ordem e regularidade de qualquer entidade, seja pública ou privada.”

Aparente Conflito

Ao analisarmos de forma superficial o art. 166 do Código Penal Militar, temos a impressão que a segunda parte do referido artigo não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, já que o Código Penal Militar foi promulgado em 1969, um ano após o AI-5. Se a proibição de criticar ato de superior ou de chefe fosse estabelecida para tutelar as instituições civis, não baseadas nos pilares constitucionais da hierarquia e da disciplina, certamente tal legislação seria inconstitucional, pois a norma estaria violando o direito à liberdade de expressão.

Quando o ato de um superior é criticado por um subordinado em público, há uma afronta à autoridade e disciplina militares, o que é totalmente condenável no meio militar. Cabe ao subordinado que tem conhecimento de um ato legal de superior hierárquico, porém discorda deste, somente acatá-lo. È certo que há várias formas de execução de uma missão, todas de forma legal e que chegam ao resultado esperado, porém divergentes nos atos executórios. Assim, nem sempre o subordinado vai concordar com a forma de execução da missão, que se for legal, deve acatá-la, cabendo ao mesmo, se assim entender, orientar o superior quanto a outras formas de se chegar ao mesmo resultado.

Da mesma forma, não pode o subordinado criticar o superior hierárquico quando este age de forma ilegal ou imoral, cabendo ao subordinado levar o fato ao conhecimento de seu superior imediato e representar, agindo assim em conformidade com a lei e não ferindo os princípios da hierarquia e disciplina.

Nesse caso é importante ressaltar que o art. 166 do Código Penal Militar não protege o superior imoral ou infrator, mas impede que todos os demais subordinados que não tiveram ciência do ato fiquem descrentes das ordens emanadas pelo superior. O superior hierárquico será responsabilizado pelos seus atos, mas em defesa da hierarquia e disciplina somente uma parcela da instituição deve ter conhecimento, seus superiores e iguais.

A crítica ao ato de superior em público macula a autoridade do superior perante seus subordinados gerando sérios problemas ao serviço militar, que é essencial à manutenção da ordem no Estado democrático de direito.

Conclusão

Portanto o art. 166 do Código Penal Militar não foi derrogado pela Constituição Federal de 1988, tão pouco fere o direito constitucional à liberdade de expressão.

Por se tratar de uma situação especial em que a preservação da autoridade militar é de extrema importância para a manutenção da hierarquia e disciplina e conseqüente garantia ao Estado democrático de direito, o direito à liberdade de expressão é disciplinado de forma diversa da habitual.

O ato legal deve ser respeitado e o imoral ou ilegal ser levado ao conhecimento dos superiores através de representação, nunca por meio de críticas.

O militar que critica superior hierárquico é passível de responder perante a Justiça por crime militar.

* Texto extraído e adaptado do SITE JUS MILITARIS   www.jusmilitaris.com.br  de autoria do 1º Tenente PMESP  Marcelo Vituzzo Perciani.


Responses

  1. A critica é feita para melhorar algo que não esteja funcionando a contento, muitas vezes diante de pedestais alguns tem sua visão encoberta. Diante dessas situações o praça estando em andares menores pode ver com mais clareza alguns equivocos mas diante desses ordenamentos não vejo nenhum progresso no dialogo diante do militarismo.
    Como diria Tacito:”Quem se enfada pelas críticas, reconhece que as tenha merecido.”

    Então caros senhores fiquemos com a nossa autocritica.

  2. Nobre Cmt, a livre manifestação de pensamento e expressão não deve ser confundida com desobediência, desrespeito e desordem, pois tudo atenta contra a hierarquia e disciplina que nos regem. Mas, é preciso podermos “ouvir” os nossos subordinados e a população e extrairmos o que realmente há de melhor para nossa Instituição. É preciso também ter coragem para “juntos sonharmos e lutarmos” por uma polícia mais autônoma e ciente do que queremos e pra onde vamos. O que queremos e para onde vamos? O que queremos é algo coletivo e para onde vamos depende também do coletivo, sozinho não se vai a lugar nenhum. Para nossas Inquietações devemos responder ao que “Não queremos”. NÃO QUEREMOS UMA POLÍCIA SEM TETO, NÃO QUEREMOS MAL ALIMENTADA, NÃO QUEREMOS UMA POLÍCIA SUCATEADA, NÃO QUEREMOS UMA POLICIA SUBSERVIENTE AO PODER POLITIQUEIRO, NÃO QUEREMOS UMA POLÍCIA ILEGAL, NÃO QUEREMOS UMA POLÍCIA MENDIGA, NÃO QUEREMOS UMA POLÍCIA COMO ESTÁ QUE ESTAMOS VIVENDO.

    Um abraço.

    • Prezado Soldado da Paz, concordo com suas palavras, as críticas construtivas ajudam a melhorar as pessoas e as instituições.

  3. Senhor comandante … nos dias de hoje chega a ser inconcebivel a ideia de censurar ou tolher o direito de expressar opinião dos profissionais de segurança publica , dentre os quais estão os policiais militares.

    ter uma policia nos moldes do regime ditatorial em um pais que se coloca como democratico é algo extremamente danoso á sociedade, hoje as policias militares sofrem por serem anti-democraticas e se moldam a realidades cada vez mais complicadas , com a excessão de são paulo não temos uma policia profissional e sim verdadeiras milicias que servem como braço repressor dos grupos que dominam os governos nos estados , vejamos como exemplo aqui no rio grande do norte onde os profissionais fazem de tudo e não encontram o reconhecimento dos gestores.

    perde a sociedade pois um homem assim é o mesmo que criar um animal , mal tratando-o e quando o mesmo externa sua revolta se volta muitas vezes contra a sociedade , perde a familia do policial pois quando ela precisa daquele ente muitas vezes ele é envolto pela revolta.

    em suma senhor comandante , a sociedade clama por socorro tal como a nossa policia.

    • Prezada Esposa de Militar, concordo com suas palavras, mas o militar é regido por normas distintas do civil, exemplo o militar deve continência a Bandeira Nacional, ao seu Superior Hierárquico e tem obrigação de chamá-lo de Senhor, o civil não tem essa obrigação e todos são iguais perante a lei.

  4. Excelentissimo Comandante, os 824 convocados tem direito de prosseguir nas etapas seguintes, Exames de saude e CFSD, segundo entendimento da Justiça; quero saber se vossa excelencia; tem previsão de quando seremos convocados?
    29/05/2012 – Justiça determina continuidade do concurso da PM
    A juíza Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou a intimação do Comandante Geral da Polícia Militar do RN para, no prazo de 30 dias, enviar àquele Juízo a lista de classificação geral de todas as regiões com base na ordem decrescente das pontuações finais obtidas na primeira fase do certame para o concurso de Soldado da Policia Militar.
    O Comandante deve enviar também o resultado da 2ª fase do certame que foi o teste de aptidão física dos candidatos convocados para todas as regiões conforme edital nº 0291/2010- CFSd/DP/PMRN e deve, por fim, apresentar o cronograma de realização das demais etapas do Concurso (saúde e curso de formação) para cumprimento integral da decisão judicial.
    Em caso de descumprimento destas determinações pelo Comandante da Polícia Militar do RN, determino fixação de multa diária e pessoal no valor de R$ 1.000,00 ( um mil reais) e extração de cópias para apuração de crime de desobediência e cometimento de improbidade administrativa e remessa ao Ministério Público Estadual.
    O que motivou a decisão foi o fato de dois candidatos aprovados terem ingressados com ação judicial contra o Estado do RN objetivando serem convocados para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado em virtude de ilegalidade cometida pelo Comando da Polícia que estava convocando candidatos com notas iguais ou inferiores aos autores para o curso de formação.
    Foi deferida uma liminar determinando que o Comando da Polícia Militar fizesse a convocação dos candidatos para provimento das vagas remanescentes do concurso de Soldado chamando-os conforme ordem de classificação geral de todas as regiões, com base na ordem decrescente de pontuações obtidas na prova objetiva, alcançando as pessoas dos autores se outras em melhor colocação não atenderem a convocação.
    Posteriormente mais três candidatos ingressaram no processo, requerendo admissão como também autores da ação e requerendo o cumprimento da liminar e divulgação do resultado da 2ª Etapa do Concurso realizada entre o dia 10 de Janeiro de 2011 a 15 de fevereiro de 2011.
    Analisando o processo, a magistrada verificou que apesar de ter havido uma convocação dos candidatos aprovados pelo Comando da Polícia Militar do RN para realização da 2ª Etapa do Concurso de Soldado, fato é que a Decisão Judicial proferida por àquele Juízo ainda foi descumprida.
    “E, não sendo cumprida a decisão judicial, não tem esta magistrada como admitir ou excluir os litisconsortes ativos, pois não se sabe se estão classificados no concurso em posições melhores do que os autores”, considerou. Assim, decidiu intimar o Comandante Geral da PM do RN adotar as medidas necessárias para a continuidade do concurso. (Procedimento Ordinário nº 0013524-83.2010.8.20.0001)
    Fonte: TJ RN.

    • Prezado Israel, cabe a PMRN cumprir a decisão e a PGE apresentar as razões do Estado.

      • Obrigado Exmº Senhor Comandante pela sua resposta;
        e sei que o Senhor é a favor da nossa convocação, sei também que o Procurador Miguel Josino é a favor; e também a nossa Governadora ROSALBA é a favor da convocação.

  5. “O artigo 166 do Código Penal Militar, bem como as normas dispostas nos Regulamentos Militares que restrinjam ou causem embaraços à livre manifestação do pensamento são normas atentatórias aos fundamentos do Regime Democrático e da Republica Federativa do Brasil e, por isso, devem ser expurgados para sempre do nosso sistema jurídico.”

    Ouvi uma vez de um oficial da PMRN que a mente deve ser como um pára-quedas, ela deve estar sempre aberta. Se tiver um tempo, Comandante, sugiro que leia este link: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8797

    • Prezado PraçaPMRN, já tinha lido o artigo do professor, concordo com sua retórica argumentativa, mas o CPM e RDPM continuam em vigor no nosso ordenamento jurídico.


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