Publicado por: . | 27/04/2012

Resolução Nº 148 do CNJ

Foi publicado no Boletim Geral Nº 078, 26 de Abril de 2012 a Resolução Nº 148, do último dia 16, que Dispõe sobre a prestação de serviços permanentes de segurança por policiais e bombeiros militares no âmbito do Poder Judiciário.

O Ministro Cezar Peluso, então Presidente do CNJ, considerou que é de competência do Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como a observância do Art. 37 da Constituição Federal; que há tribunais que utilizam serviços de segurança e assessoramento prestados, permanentemente, por militares estaduais e, por fim, que em inspeções realizadas pela Corregedoria Nacional de Justiça verificou-se, nesses serviços, distorções e práticas não condizentes com as regras de boa gestão, em consequência da falta de regulamento que ordene, de modo unificado, sua prestação no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário.

Resolveu, então, que somente mediante previsão em lei ou convênio específico será admitida a atuação de policiais e bombeiros militares nos tribunais sujeitos à fiscalização e ao controle deste Conselho e em todos os demais órgãos a eles subordinados, estabelecendo que em qualquer hipótese, a atuação dos militares estaduais nos citados tribunais seja restrita à segurança institucional e à segurança dos magistrados ameaçados.

Assim, esses militares que estiverem atuando nos tribunais referidos na Resolução, em atividades não relacionadas com a segurança institucional e a segurança de magistrados ameaçados, ou que o estejam sem previsão em lei ou convênio, serão, imediatamente, devolvidos à respectiva corporação.

Vale salientar que a Resolução entra em vigor 30 dias após sua publicação.

http://www.cnj.jus.br/atos-administrativos/atos-da-presidencia/resolucoespresidencia/18995-resolucao-n-148-de-16-de-abril-de-2012


Responses

  1. Prezado comandante mi animei porque vi hoje saindo promoções prá cabo a minha não saiu sou de 90 mais saiu 88 e eu chegando perto uma hora chego lar quel sabe ainda esse ano, deus abençoi o sr. por estar lembrando dos pracinhas. obrigado

    • Prezado Sd do Interior, será uma grande alegria poder promovê-lo.

  2. Boa noite Cmt.
    O senhor tem alguma novidade sobre as DO’s, de Fevereiro, da operação verão?

    • Prezado Sd Júnior, acredito que iremos pagar até a próxima sexta-feira.

  3. Prezado Cmt,
    Gostaria de pararabenizar o cmt Alarico por todas atitudes e decisões tomadas neste domingo diante do clássico. Apesar dos confronto, o cmt menciando aperou com total capacidade, compreensão, bom senso, clareza e diálogo.
    São de militares assim que a população precisa!

    • Prezado Júnior, agradeço suas palavras e posso dizer todo o sucesso da operação foi devido ao empenho do todos os PMs de serviço.


Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

Categorias

Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.

Junte-se a 425 outros seguidores

%d blogueiros gostam disto: