Publicado por: . | 09/11/2014

NOTA DE AGRADECIMENTO

“Se a meta principal de um capitão fosse preservar seu barco, ele o conservaria no porto para sempre”. Santo Tomás de Aquino

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Meus Caros Comandados,

Nessa oportunidade, dirijo-me a todos os Militares Estaduais integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte que trabalharam nos dias 08 e 09 de novembro de 2014, garantindo a segurança de 206.946 pessoas que se inscreveram para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM – 2014.

Durante esse período, a Polícia Militar foi responsável pela escolta das provas e garantiu a segurança em 447 locais, distribuídos em 42 municípios do nosso Estado, contando  com o emprego direto de 1.032 PMs, cujas despesas de alimentação e diárias operacionais foram custeadas pelo INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, através de convênio firmado com a SESED – Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social.

Parabenizo todos os Oficiais que exerceram o Comando e Controle de seus Efetivos e as Praças que trabalharam de forma impecável para que lográssemos êxito nessa missão singular de garantir a lei e a ordem durante a realização do ENEM – 2014.

Louvo e agradeço penhoradamente o esforço de cada Militar Estadual, homem ou mulher, que nas horas de folga se apresentou para o trabalho, renunciando ao lazer e ao convívio familiar, sempre pensando no bem comum, na necessidade imperiosa do serviço e no compromisso assumido com a Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.

Finalizando, agradeço a Deus, todo poderoso, criador do céu e da terra, que nos deu força para enfrentar tal desafio, iluminou e guiou todos os nossos passos em mais uma jornada vitoriosa.

Quartel do Comando Geral, em Natal, RN, 09 de novembro de 2014.


Francisco Canindé de Araújo Silva – Coronel PM
Comandante Geral

 

Publicado por: . | 26/10/2014

NOTA DE AGRADECIMENTO

“Motivação é a arte de fazer as pessoas fazerem o que você quer que elas façam porque elas o querem fazer”. Dwight Eisenhower

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Meus Caros Comandados,

Nessa oportunidade, dirijo-me pela segunda vez a todos os Militares Estaduais integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, que trabalharam durante o 2º Turno do Pleito Eleitoral de 2014.

A Polícia Militar foi responsável pela segurança do 2º Turno do Pleito Eleitoral de 2014, participou da escolta e guarda das Urnas Eletrônicas das 69 Zonas Eleitorais do Estado do Rio Grande do Norte, garantiu e esteve presente em todos os municípios do nosso Estado, executando o policiamento ostensivo em todos os logradouros públicos do nosso território.

Parabenizo todos os Oficiais que exerceram o Comando e Controle de seus Efetivos e as Praças que trabalharam de forma impecável para que lográssemos êxito nessa missão singular de garantir a lei e a ordem durante o pleito eleitoral.

Louvo e agradeço penhoradamente o esforço de cada Militar Estadual, homem ou mulher, que nas horas de folga se apresentou para o trabalho, renunciando ao lazer e ao convívio familiar, sempre pensando no bem comum, na necessidade imperiosa do serviço e no compromisso assumido com a Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.

Agradeço a todas as autoridades constituídas do nosso Estado, que acreditaram e depositaram confiança em nossa Instituição, para cumprir a nobre tarefa de garantir a ordem pública e a incolumidade das pessoas durante o 2º Turno do Pleito Eleitoral de 2014 e as comemorações dos candidatos vitoriosos aos cargos de Presidenta da República e de Governador do Estado, no território potiguar.

Aproveito a oportunidade para conclamar a todos os bravos e valorosos integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte a continuarem trabalhando com o mesmo desprendimento nas novas missões que nossa Instituição continuará a receber.

Finalizando, agradeço a Deus, todo poderoso, criador do céu e da terra, que nos deu força para enfrentar tal desafio, iluminou e guiou todos os nossos passos nessa jornada vitoriosa.

 Quartel do Comando Geral, em Natal, RN, 26 de outubro de 2014.

Francisco Canindé de Araújo Silva – Coronel PM

Comandante Geral

Publicado por: . | 07/10/2014

NOTA DE AGRADECIMENTO

“Motivação é a arte de fazer as pessoas fazerem o que você quer que elas façam porque elas o querem fazer”. Dwight Eisenhower

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Meus Caros Comandados,

Nessa oportunidade, dirijo-me a todos os Militares Estaduais integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, que trabalharam durante o 1º Turno do Pleito Eleitoral de 2014.

A Polícia Militar foi responsável pela segurança do 1º Turno do Pleito Eleitoral de 2014, participou da escolta e guarda das Urnas Eletrônicas das 69 Zonas Eleitorais do Estado do Rio Grande do Norte, garantiu e esteve presente em todos os municípios do nosso Estado, executando o policiamento ostensivo em todos os logradouros públicos do nosso território.

Parabenizo todos os Oficiais que exerceram o Comando e Controle de seus Efetivos e as Praças que trabalharam de forma impecável para que lográssemos êxito nessa missão singular de garantir a lei e a ordem durante o pleito eleitoral.

Louvo e agradeço penhoradamente o esforço de cada Militar Estadual, homem ou mulher, que nas horas de folga se apresentou para o trabalho, renunciando ao lazer e ao convívio familiar, sempre pensando no bem comum, na necessidade imperiosa do serviço e no compromisso assumido com a Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.

Agradeço a todas as autoridades constituídas do nosso Estado, que acreditaram e depositaram confiança em nossa Instituição, para cumprir a nobre tarefa de garantir a ordem pública e a incolumidade das pessoas durante o 1º Turno do Pleito Eleitoral de 2014 no território potiguar.

Aproveito a oportunidade para conclamar a todos os bravos e valorosos integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte para trabalharem com o mesmo desprendimento no 2º Turno do Pleito Eleitoral de 2014, que ocorrerá no dia 26 de outubro do corrente ano.

Finalizando, agradeço a Deus, todo poderoso, criador do céu e da terra, que nos deu força para enfrentar tal desafio, iluminou e guiou todos os nossos passos nessa jornada vitoriosa.

 Quartel do Comando Geral, em Natal, RN, 06 de outubro de 2014.

Francisco Canindé de Araújo Silva – Coronel PM

Comandante Geral

Publicado por: . | 21/09/2014

X ENCONTRO DA JUSTIÇA MILITAR E AS ELEICÕES

O X Encontro da Justiça Militar e as Eleições acontecerá nos dias 26 e 27 de setembro, no Auditório da Escola de Magistratura – Esmarn, localizado na Rua Promotor Manoel Alves Pessoa, 1000 – Candelária, Natal – RN.   A Sessão Solene de Abertura do encontro irá acontecer às  19h30min (sexta-feira) e na continuação será proferida uma Conferência: A Propaganda Eleitoral e o Poder de Polícia dos Juízes: Competência e Limites pelo Juiz Cícero Macedo – Juiz Eleitoral Auxiliar da Propaganda Eleitoral em Natal/RN.

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No sábado (27 de setembro) haverá programação de Conferências das 08h30min até às 17h45min com a Sessão de Encerramento.

A participação de Oficiais e Praças da Polícia Militar nesse Encontro será muito importante, tendo em vista a proximidade do Pleito Eleitoral de 2014 e a necessidade de atualização dos conhecimentos sobre a Legislação Eleitoral.  

 

Publicado por: . | 20/09/2014

PIONEIRAS POTIGUARES

“O êxito da vida não se mede pelo caminho que você conquistou, mas sim pelas dificuldades que superou no caminho”. Abraham Lincoln

Há exatos 24 anos, ingressaram na Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte as primeiras Praças Femininas.

A formação do quadro de Praças feminino da Polícia Militar do RN iniciava-se com 57 mulheres recém integrantes no Curso de Formação de Soldado Feminino, realizado no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP).

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Neste ano de 2014, seis policiais femininas ingressantes no ano de 1990 foram promovidas a Subtenente, mais alta graduação do Quadro de Praças da Polícia Militar.

“Parabenizo nesta data, essas grandes, bravas e valorosas mulheres que ingressaram em nossa Instituição há 24 anos, inovando e contribuindo as modalidades de policiamento. Foram 57 guerreiras que no dia 11 de setembro de 1990 juntaram-se à Polícia Militar no combate à criminalidade no nosso Estado”, disse o Comandante Geral, Coronel PM Araújo.

http://www.pm.rn.gov.br/Conteudo.asp?TRAN=ITEM&TARG=40388&ACT=&PAGE=&PARM=&LBL=NOT%CDCIA

Publicado por: . | 20/09/2014

CURSO DE NIVELAMENTO

“Você não consegue escapar da responsabilidade de amanhã esquivando-se dela hoje”. Abraham Lincoln

A Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte iniciará o processo de implementação da Lei de Promoção de Praças no mês de outubro.

No próximo dia 8 de outubro a Polícia Militar do RN, através de sua Diretoria de Ensino,  estará iniciando o nivelamento dos primeiros Soldados que estarão aptos a serem promovidos em abril de 2015, conforme previsto na Lei de Promoção de Praças,  sancionada este ano pela Governadora do Estado, Rosalba Ciarlini.

“A Lei de Promoção de Praças foi uma conquista bastante esperada pela Instituição que irá valorizar ainda mais os nossos policiais”, disse o Comandante Geral, Coronel PM Araújo.

Inicialmente serão nivelados 120 Soldados, divididos em três turmas concomitantes de 40 policiais cada com duração de 45 dias.

“Também estamos convocando os Cabos aptos à promoções a realizarem um Estágio de Habilitação à Sargento como forma de valorizar através dessas promoções cada vez mais os nossos policiais”, destacou o Comandante Geral.

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Para o Estágio da Habilitação à Sargento foram convocados 40 policiais, os quais também iniciarão o curso em outubro após exames de saúde e avaliação de documentos.

Ao todo serão nivelados simultaneamente 160 policiais,  entre Soldados e Cabos, visando garantir uma melhor formação no âmbito didático e observando as limitações estruturais do Centro de Formação e Aperfeiçoamento da PM (CFAPM).

“Formaremos esses primeiros 160 policiais e, tão logo seja concluído o nivelamento, iniciaremos as turmas seguintes com mais 160 policiais, garantindo a continuidade do nivelamento dos PMs”, declarou o Coronel PM Araújo.

http://www.pm.rn.gov.br/Conteudo.asp?TRAN=ITEM&TARG=40728&ACT=&PAGE=&PARM=&LBL=NOT%CDCIA

Publicado por: . | 14/09/2014

MUTIRÃO NO HCCPG

“A falta de cooperação é um protesto contra a falta de consciência e participação involuntária no mal”. Gandhi

Na manhã deste sábado,  13, funcionários militares e civis realizaram um grande mutirão em prol do Hospital da Polícia Militar. Cerca de 100 pessoas, militares e civis, se mobilizaram em um grande mutirão de limpeza do Hospital Central Coronel Pedro Germano. “Foi uma grande mobilização com doações de materiais de limpeza e tintas. Um verdadeiro resgate do nosso Hospital”, disse o Coronel Kléber,  Diretor do HCCPG.

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De acordo com o Oficial Superior,  a ideia surgiu com o aniversário do HPM em agosto,  com os funcionários do Hospital. O Comandante Geral da Polícia Militar,  Coronel PM Araújo,  também participou do mutirão e ressaltou a importância do Hospital para a Polícia.  “Não podemos deixar 51 anos de história e atendimento aos policiais passar despercebido. Vamos resgatar o nosso Hospital”, disse o Comandante.

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Publicado por: . | 07/09/2014

AGRADECIMENTO INSTITUCIONAL

“Viva a independência e a separação do Brasil. Pelo meu sangue, pela minha honra, pelo meu Deus, juro promover a liberdade do Brasil. Independência ou Morte!”

Frase histórica de D. Pedro I, em 7 de setembro de 1822, às 16:30hs.

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Meus Caros Comandados,

Nessa oportunidade, dirijo-me a todos os Militares Estaduais integrantes da Gloriosa Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, instituição secular que completa este ano 180 anos de existência e que participaram dos eventos comemorativos da Semana da Pátria de 2014.

A nossa Instituição foi responsável pela segurança e isolamento de todos os locais de comemorações cívicas nos municípios do nosso Estado, além de garantirmos o reforço na guarda e ordem pública nos estabelecimentos prisionais e no policiamento ostensivo nos logradouros públicos.

A participação da nossa Instituição foi destaque em todos os eventos comemorativos desse período com o reconhecimento das autoridades, da mídia e, principalmente da população que saiu de suas casas para assistirem o 7 de Setembro e retornaram em paz e com segurança.

Parabenizo todos os Oficiais que exerceram o Comando e Controle de seus Efetivos e as Praças que se apresentaram de forma impecável para que lográssemos o brilhantismo no Desfile Cívico-Militar em todo rincão potiguar.

Louvo e agradeço penhoradamente o esforço de cada Militar Estadual, homem ou mulher, que cuidou do seu uniforme, fez os ajustes e consertos, engraxou seu sapato ou coturno para poder se mostrar com garbo e marcialidade no dia em que comemoramos 192 anos da Independência do Brasil.

Finalizando, agradeço a Deus, todo poderoso, criador do céu e da terra, que nos deu força para enfrentar tal desafio, iluminou e guiou todos os nossos passos nessa missão singular bem cumprida.

Quartel do Comando Geral, em Natal, RN, 07 de setembro de 2014.

Francisco Canindé de Araújo Silva – Coronel PM

Comandante Geral

Publicado por: . | 04/09/2014

ADIN DA GUARDA MUNICIPAL

Adin protocolada no STF questiona Estatuto das Guardas Municipais

Federação Nacional de Entidades de Oficiais Estaduais argumenta que a guarda não pode atuar como polícia

A Federação Nacional de Entidades de Oficiais Estaduais (Feneme) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contestando a lei que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais (13.022/14). Para a entidade, as guardas municipais não podem atuar como polícia. 

O estatuto confere poder de polícia aos integrantes das Guardas Municipais e autoriza o porte de arma. O artigo 16 do estatuto estabelece que “aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei”, sendo que esse direito pode ser suspenso “em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente”.

O estatuto também estabelece como competência geral das guardas a proteção de bens, serviços, ruas públicas e instalações do município. No entanto, a guarda poderá intervir preliminarmente em situação de flagrante delito, encaminhando o autor à delegacia.

Para a Feneme, o estatuto transforma as guardas municipais em policiais e bombeiros, já que permite que exerçam funções de repressão imediata e o atendimento em situação de emergência, o que, no entendimento da entidade, é uma afronta ao artigo 144 da Constituição Federal.   

Este artigo enumera os órgãos aptos a exercerem as atividades inerentes à segurança pública, que são a Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Civil; Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. O 8º parágrafo do artigo estabelece que os municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

No texto da Adin, que tem relatoria do ministro Gilmar Mendes, a Feneme defende que a segurança pública é dever do Estado. “A atuação das guardas municipais como polícia, sem fundamento constitucional, gera um risco jurídico no campo penal – caso as autoridades, quer a policial, o representante do Ministério Público e a judiciária, entendam que os guardas municipais, ao agirem fora do mandamento constitucional, estão prevaricando de suas funções, ou estão agindo com abuso de poder, exercendo outras funções que não a sua”, diz o texto da ação.  

Atuação 

Em entrevista a Século Diário no início de agosto, a pesquisadora e especialista em Segurança Pública, Inês Simon, salientou que cabe ao gestor – prefeito e comandante da guarda – traçar o perfil da Guarda Municipal, se repressor ou humanizado, por isso, é fundamental que a sociedade entre no debate para decidir o que deseja.

Inês lembrou que a sociedade (organizações da sociedade civil, Ordem dos Advogados do Brasil e movimentos sociais) tem por obrigação puxar o debate, porque é quem sofre com a repressão das forças policiais. “O comando não sofre, por isso, a importância de discutir nacionalmente a humanização das forças policiais. É um equivoco achar que essa definição é atribuição do gestor”, contou ela. 

A pesquisadora ressaltou que a sanção do estatuto não impede que o perfil das Guardas Municipais seja humanizado. “A Guarda Municipal tem papel fundamental na segurança pública, mas já foi mostrado que a repressão não resolve o problema da violência”.

http://seculodiario.com.br/18464/11/adin-protocolada-no-stf-questiona-estatuto-das-guardas-municipais

Publicado por: . | 04/09/2014

TCO AUTORIZADO PELO CNMP

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O Ministério Público pode firmar convênios e termos de cooperação com a Polícia Rodoviária Federal que permitam que esta lavre termos circunstanciados de ocorrência (TCO`s) de fatos de menor potencial ofensivo. Esse foi o entendimento do Plenário do Conselho Nacional do Ministério (CNMP), ao julgar improcedente, por unanimidade, pedido de providências instaurado pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF). O julgamento do Conselho ocorreu nesta segunda-feira, 1º de setembro, durante a 17ª Sessão Ordinária do CNMP.

Os conselheiros seguiram o voto do relator, conselheiro Luiz Moreira. O processo estava com vistas para os conselheiros Fábio George Nóbrega da Cruz e Antônio Duarte. Em seu voto, lido durante a sessão, o conselheiro Fábio George destacou que o que se discutiu foi a realização de uma simples atividade administrativa de reduzir a termo os fatos delituosos de menor potencial ofensivo de que se toma conhecimento para posterior encaminhamento ao Ministério Público.

As infrações de menor potencial ofensivo englobam os crimes cuja pena máxima não seja superior a dois anos e todas as contravenções penais (artigo 61 da Lei nº 9.099/1995). Nesses casos, não se impõe a regra da prisão em flagrante nem da instauração de inquérito policial, basta que, uma vez compromissado o autor do fato a comparecer ao Juizado Especial Criminal, seja lavrado o termo circunstanciado de ocorrência.

No voto-vista do conselheiro Fábio George, aderido pelo relator do processo, conselheiro Luiz Moreira, salienta-se que a hipótese discutida no presente processo não se confunde com o desenvolvimento de atividades típicas de investigação criminal, nas quais há a completa apuração do fato delituoso em todas as suas circunstâncias, gerando, ao final, a promoção do seu arquivamento ou o oferecimento de denúncia ao Ministério Público. “A atribuição ora discutida se restringe à realização de mero ato administrativo de anotação de um fato visualizado por servidor público, com indicação de eventuais testemunhas desse mesmo fato, sem que haja sequer a sua tipificação legal ou o indiciamento de responsáveis”.

A atribuição de a Polícia Rodoviária Federal lavrar termos circunstanciados de ocorrência consta de seu Regimento Interno. Fábio George complementou que a possibilidade de outras polícias, que não as judiciárias, lavrarem os termos vem sendo aceita, sem oposição, pelo Poder Judiciário.

O Plenário concluiu que não se pode deixar de levar em conta a imensa quantidade de infrações de menor potencial ofensivo detectadas pelas Polícias Militar, Rodoviárias Federal e Estadual, Legislativa e Ambiental. “Prescindir-se, no atual estado das coisas, dessa contribuição conjunta de diversos órgãos estatais para a formulação de meros atos administrativos que atestam fatos que são potencialmente infrações de menor lesividade, findaria por enfraquecer a atual estatal na pacificação social – o que, certamente, não é o desejo de qualquer órgão ou servidor público brasileiro”.

Conforme salientado pelo conselheiro Fábio George, só para enfatizar a importância da atuação das Polícias Rodoviária e Militar na lavratura dos termos, vale registrar a atuação da Polícia Rodoviária Federal, presente em todo o País, monitorando, com cerca de 10 mil homens, quase 70 mil quilômetros de rodovias federais, com postos que se situam, em média, a cada 130 quilômetros. “Com essa estrutura, muito melhor distribuída do que a Polícia Federal, a PRF vem realizando, já há dez anos, de maneira ininterrupta, eficiente e sem qualquer resistência, essa atividade de lavratura de TCO`s”. Fábio George destacou, ainda, a atuação da Polícia Militar do Rio Grande do Sul, que lavrou, até o momento, mais de 100 mil termos circunstanciados.

http://www.cnmp.mp.br/portal/noticia/6335-cnmp-decide-que-prf-pode-lavrar-termos-circunstanciados-de-ocorrencia

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